26 de Junho Dia internacional contra a tortura

26 de Junho

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Dia Internacional Contra a Tortura

Evocação, 25 de Junho - Sábado

10.00 horas - Estratégias de organização de acções cívicas para reclamar ao Estado português a subscrição e ratificação do Protocolo Adicional
Presenças confirmadas de representantes da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP), do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), da Associação Sindical da Guarda (ASG/GNR), da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC/PJ) e da Associação Unidos de Cabo Verde, do SOS Racismo, da Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento (ACED), do Colectivo de Solidariedade Mumia Abu-Jamal (AMA-J), da Opus Gay, do Colectivo de voluntários Indymedia Portugal, da Sociofonia – informação para todos, da Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV), da Comunidade Romena e Moldava, da Solidariedade Imigrante

13.00 - Declarações públicas
Dr. António Marinho e Pinto ex-candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados
Dr. Eurico Reis Juiz Desembargador
Eng. Simões Monteiro Presidente da secção portuguesa da Amnistia Internacional

ISCTE - AUDITÓRIO B2.03
(Av Forças Armadas, por detrás ao "Castelinho de farmácia" - Lisboa)
Contra a tortura!

É já possível estabelecer diagnósticos precisos sobre o significado da revolução neo-liberal em curso. Um deles é a reorganização da Justiça, tanto nas suas finalidades como nos seus recursos. Tanto nos seus objectivos sociais como nas suas garantias éticas e políticas.
As políticas securitárias têm revelado a fragilidade dos Estados face à injustiça social e económica, e o desrespeito pelo direito internacional afocinhou na ilegitimidade da força bruta. O mundo velho da ex-nova economia ameaça, armado até aos dentes, o mundo da razão e do Direito que a era moderna prometeu. A esperança do Direito de aplicação universal cede lugar à competitividade da relação de forças conjuntural. Cresce o gosto de classificar como inimigos os perdedores, os incapazes e os adversários.
Também em Portugal se fazem sentir estas contradições. Por exemplo, quando se reconhecem paulatinamente direitos de orientação sexual e reprodutivos e se limitam direitos aos imigrantes; ou quando se estabelecem direitos às mulheres e às crianças e se desprotegem as famílias e jovens em risco, a quem se negam serviços sociais adequados. Contradições também evidentes quando se observa a população prisional, agarrada aos tráficos e vícios que determinou a sua clausura forçada, mas agora à sombra do Estado e da irracionalidade.
A reforma prática da Justiça não se fará contra os operadores judiciários. Mas também não se fará democrática e socialmente justa sem os operadores sociais que contactam com o pilar judicial da nossa soberania. É neste âmbito preciso que um conjunto variado de organizações decidiu juntar esforços para evocar o Dia Internacional Contra a Tortura (26 de Junho) com vista à organização de iniciativas conjuntas para que o Estado estabeleça, tão rapidamente quanto possível em Portugal, as medidas preventivas previstas no Protocolo Adicional à Convenção Contra a Tortura da ONU.
Resistir ao neo-liberalismo não chega: trata-se de desenvolver alternativas práticas e de trazer aliados para a luta pela moralização das sociedades. Isto é, pela valorização das boas práticas do Direito e da intervenção cívica democrática racionalmente organizadas e consequentes.
Lisboa, 21 de Junho de 2005
A Direcção da Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento
ACED integra a Comissão Organizadora do Dia Internacional Contra a Tortura

Dia 26 de Junho de 2005

Convite/desafio

Exmo(a)s Senhor(a)s,

A Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento (ACED, URL: http://home.iscte.pt/~apad/ACED/ficheiros/tortura.html) pretende assinalar o Dia Internacional Contra a Tortura, 26 de Junho, em Lisboa, propondo aos portugueses e às suas instituições que desenvolvam os esforços necessários para aprovar, ratificar e pôr em prática as orientações já aprovadas pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas para este início de século, no Protocolo Adicional à Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, que Portugal ratificou.
Quer isto dizer, trocados por miúdos, que se espera que, tão brevemente quanto possível, as práticas de prevenção da tortura adoptadas a nível internacional, de visitas e relatórios sobre as práticas de tortura nos estabelecimentos estatais, possam ser complementadas e aumentadas por instâncias nacionais apropriadas, portanto com carácter independente relativamente a correntes partidárias ou confessionais, bem como face a interesses empresariais no sector.
Cabe aos europeus, e também aos portugueses, realizar na prática a vontade declarada de respeito escrupuloso dos Direitos Humanos que gostamos de reclamar. Isso não se fará sem o cumprimento dos procedimentos legais internacionais. Mas, entretanto, havendo vontade política e moral, nada impedirá que os preceitos previstos no Protocolo Adicional não possam ser accionados de imediato, independentemente dos demorados protocolos da ONU.
Nada mais apropriado para assinalar o Dia Internacional Contra a Tortura (DICT) do que estimular a opinião pública portuguesa para que se pronuncie sobre o assunto. Por isso, nos dirigimos a si, convidando-o a estar presente, no sábado dia 25 de Junho de 2005, véspera do DICT às 10 horas da manhã, no Auditório B2.03 (1º Piso / Edifício II) no ISCTE, Av. Forças Armadas em Lisboa.
No programa, ainda em construção, estão previstas duas partes:
Debate sobre as estratégias de prevenção contra a tortura e a organização de um colectivo de associações e personalidades em torno de um programa de acção cívica nesse sentido, até às 12:30;
Declaração pública comemorativa do DICT, às 13:00, com a convocação da comunicação social.

A Direcção